STJ nega pedido de defesa de Cacciola para ser intimada pessoalmente

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Dupla apelação cível. Ação de restituição de importâncias pagas. Consórcio. Aplicação do CDC. Pacta sunt servanda.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida reconhecida na própria sentença. Negativação do nome do autor perante o SERASA.

Obrigação de fazer.

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Avô não será preso por falta de pagamento de pensão

Avô não tem obrigação e não será preso por falta de pagamento de pensão.

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Juizados especiais nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

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Filho cobra dano moral do pai por ter sido abandonado.

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Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral

Segunda Turma tem novo entendimento sobre prescrição intercorrente

Prescrição intercorrente.

Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800

Recurso inominado. Ação de reparação de danos morais. Anotação em órgão de restrição de crédito. Dívida existente. Prévia notificação.

Recurso inominado. Ação de reparação de danos morais.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização

Ministra Eliana Calmon autoriza desbloqueio das contas-correntes de envolvidos na Operação Navalha

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